O Governo dos Açores autorizou a realização da despesa anual estimada de 800 mil euros gerada por sucessivos períodos de um ano até ao limite de cinco anos, perfazendo a despesa total estimada de quatro milhões de euros, para a celebração de um contrato de prestação de serviços destinado a assegurar o transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas do Faial, Flores e Corvo. Explica o Governo que os condicionalismos provocados pela passagem da tempestade Lorenzo e da tempestade Efrain no arquipélago dos Açores, “têm impossibilitado o abastecimento regular por via marítima” às ilhas das Flores e do Corvo.
Para “garantir” que as ilhas do Grupo Ocidental “não continuassem prejudicadas pelos estragos causados por estes fenómenos naturais”, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico celebrou no passado dia 15 de Junho de 2021, um contrato para a prestação de serviços de transporte marítimo regular de mercadorias entre Faial - Corvo - Flores - Corvo – Faial, cujo prazo de vigência termina no dia 15 de Agosto de 2023.
Uma vez que a data prevista para a conclusão das obras de reabilitação do porto das Lajes das Flores é apenas em 2028, altura em que “estarão reunidas todas as condições para a atracagem dos navios de tráfego local, o respectivo abrigo e pernoita com as condições de segurança necessária para o efeito, urge garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo regular de mercadorias às ilhas das Flores e Corvo”. De modo a “acautelar acontecimentos imprevisíveis idênticos aos que hoje assistimos nas ilhas do Grupo Ocidental, e considerando a boa experiência que está curso com as ligações à ilha do Corvo, este novo serviço deverá, também, garantir o transporte marítimo regular de mercadorias a qualquer ilha da Região que não possa ser abastecida pelos navios de cabotagem, garantindo, assim, que não exista qualquer interrupção no abastecimento de bens à população local.”
Isenção de tarifas de uso do porto
Neste contexto, foi aprovada outra resolução que autoriza a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a aprovar a isenção de tarifas de uso do porto, cumprindo aos navios e à carga, referindo-se a navios exclusivamente afectos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar por armadores nacionais.
A explicação governamental é que a passagem da depressão Efrain, em Dezembro de 2022, “fragilizou, ainda mais, o já exposto” enraizamento do molhe do porto das Lajes das Flores, “parcialmente destruído” pela passagem do furacão Lorenzo, em Outubro de 2019, “causando ainda maiores, e mais graves, constrangimentos na operação portuária que, antes da passagem da referida depressão, não se verificavam, afectando, em consequência disso, a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores”.
“Persistindo ainda os efeitos nefastos” provocados pelo furacão Lorenzo na economia da ilha das Flores, agravados pela passagem da depressão Efrain, diz o Governo que “se justifica que continuam a vigorar as medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de abastecimento à ilha e mitigar os efeitos sobre a sua economia da mesma”.