O Secretário das Finanças e Planeamento, Duarte Freitas, afirmou que o Executivo regional não foi consultado sobre a saída de Luís Rodrigues da SATA para a TAP, criticando “a falta de sentido de Estado do Governo da República”.
“Não fomos consultados, mas sim informados sobre a ida de Luís Rodrigues para a TAP. O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) foi informado, não foi consultado. Aquilo que dizemos é que não nos vamos vergar. Não nos vão fazer desistir de salvar a SATA”, afirmou Duarte Freitas aos jornalistas na Horta, na apresentação das deliberações do Conselho de Governo Regional.
Ontem, Duarte Freitas reconheceu que a saída de Presidente da SATA é uma “contrariedade” e revelou que o Executivo regional só recebeu um “contacto do Governo da República por volta da hora de almoço” de Segunda-feira, a “informar que Luís Rodrigues ia ser Presidente da TAP”.
“O sentido de Estado devia impor o cuidado com este processo de privatização da SATA - Azores Airlines. É uma questão nacional. E percebemos também que há muitas vontades nos Açores, que comunicam para o Governo da República, para que isto não corra bem”, acusou o Secretário das Finanças.
Luís Rodrigues vai manter-se em funções “até final de Março” e Duarte Freitas realçou que o Conselho de Administração da SATA “mantém-se com quorum” devido à presença dos dois administradores não executivos indicados pelo Governo Regional.
O quorum, após a saída de Luís Rodrigues, é assegurado por Teresa Mafalda Gonçalves (Directora financeira do Grupo) e Bernardo Ponte e João Crispim Ponte (administradores não executivos).
Apresentado Caderno de
Encargos de privatização
da Azores Airlines
O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma resolução que “aprova e publica” o caderno de encargos do procedimento de alienação de acções representativas de, no mínimo 51% e, no máximo, 85% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, SA, padrão pelo Conselho de Administração da SATA Holding, S.A.
O caderno de encargos contém as cláusulas específicas previamente aprovadas no Conselho do Governo e será publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. Desta forma é dada continuidade ao processo conducente à implementação de uma das medidas previstas no Plano de Reestruturação da SATA, aprovado a 7 de Junho de 2022, através da Decisão da Comissão Europeia.
Segundo o caderno de encargos, os futuros proprietários da ‘Azores Airlines’ vão manter os trabalhadores da companhia aérea por dois anos e meio e, findo este prazo, poderá fazer despedimentos.
A manutenção das rotas aéreas e a manutenção da sede da empresa nos Açores está garantida também pelo período de 2 anos e meio. Sobre as Obrigações de Serviço Público para as gateways não liberalizadas – Faial, Pico e Santa Maria – o caderno de encargos apenas obriga a companhia a concorrer.