Correio dos Açores – A Assembleia da República chumbou uma proposta de financiamento das universidades dos Açores e da Madeira, mas já tinha garantido que o Orçamento de Estado para 2023 contemplava financiamentos à Universidade dos Açores, de acordo com o estabelecido com o Ministério da Educação…
Francisco César (deputado do PS/Açores à Assembleia da República) – O Partido Socialista, naturalmente, chumbou a proposta com origem na Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, no sentido de criar um mecanismo alternativo de financiamento à Universidade dos Açores. Isso deve-se ao facto de esta proposta ser inútil.
No Orçamento de Estado para 2023, que aprovamos na Assembleia da República, os deputados eleitos pelo Partido Socialista dos Açores já tinham introduzido uma norma que previa um financiamento acrescido à Universidade dos Açores de acordo com o que tinha sido estabelecido, no passado, entre o Governo da República e o Governo Regional. Ou seja, está no Orçamento de Estado para 2023 a concretização do novo contrato-programa que permite a capacitação financeira da Universidade dos Açores, no âmbito do seu trabalho.
A verba, na altura, não ficou concretizada porque o contrato-programa ficou de ser actualizado e a própria Universidade dos Açores trabalhar com o Ministério do Ensino Superior sobre esta matéria.
E já há mais algumas novidades sobre este assunto. O Ministério que tutela o Ensino Superior vai alterar o modelo de financiamento. Neste novo modelo, os critérios de financiamento de todas as universidades portuguesas vão ser mais amplos e vão contemplar matérias que são importantes para a Universidade dos Açores.
No âmbito deste novo modelo de financiamento do ensino superior estarão previstos contratos acordados entre o Governo da República e a Universidade dos Açores que capacitem a própria Universidade.
Ou seja, aquilo que está previsto no Orçamento de Estado para a Universidade dos Açores vai passar a estar incluído no novo modelo de financiamento do ensino superior.
E posso ainda acrescentar: Não só a Universidade dos Açores, hoje, tem já um financiamento em 19% superior ao que tinha em 2015 como o valor pago por aluno já é o mais alto do país. E, assim, a própria Universidade já tem um reforço de financiamento em relação ao passado e, para além disso, os problemas que tinha de acesso a fundos comunitários, com este novo Governo da República, ficaram resolvidos. Ou seja, a Universidade dos Açores vai poder aceder com projectos seus a fundos comunitários ao contrário do que acontecia no passado quando era reivindicado.
Governo dos Açores “devia estar” a complementar as medidas nacionais de apoio às famílias e empresas
O Presidente do Governo dos Açores afirmou que todas as “medidas nacionais” para atenuar a situação inflacionista “devem estender-se ao país inteiro”, e naturalmente “também aos Açores”. Isto já não está a acontecer?
É isto que tem acontecido nas áreas que são de competência do Governo da República. Agora, Há um conjunto de áreas que o Governo Regional tem competências autonómicas. E, nestas áreas, não cabe à República interferir nas competências do Governo Regional. Por exemplo, a questão das creches gratuitas. O Governo da República tornou o acesso gratuito às creches para todo o país. Transferiu a respectiva verba para os Açores mas a decisão de tornar, na Região, o acesso às creches gratuito tem de ser do Governo Regional. E o Governo dos Açores fê-lo e bem porque tinha, inclusive, o financiamento do Governo da República. Como vê, a decisão tem de ser do Governo Regional porque respeitamos, naturalmente, as competências das Autonomias.
Outro exemplo: No nosso sistema eléctrico: temos uma tarifa regulada para toda a Região Autónoma dos Açores. O Governo da República introduziu um mecanismo de financiamento às tarifas eléctricas para todo o país e inclui também a Região Autónoma dos Açores. Acontece que o apuramento na República é feito de três em três meses e na Região é feito de uma forma anual. Daí, a diferença de preços.
Mas, o Governo Regional tinha a possibilidade, como fez a Região Autónoma da Madeira, de ele próprio adoptar medidas de financiamento de apoio adicional quer às famílias, quer às empresas. E, portanto, aquilo que temos verificado é que todas as medidas que têm um âmbito nacional são competências nacionais do Governo da República e têm impacto em todo o país e nas Regiões Autónomas. Mas, naquilo que deveria ser o apoio nas competências do Governo Regional, o Governo Regional tem-se marcado pela ausência.
O que é que foi feito durante a pandemia da Covid-19? O Governo da República criou um conjunto de apoios nacionais que abrangiam os Açores. O que é que o Governo Regional de então fez? Complementava estes apoios. Isso fazia com que os Açores tivessem apoios mais robustos que a própria República, fruto desta colaboração e complementaridade entre os dois governos.
Neste momento, o que acontece é que, se não fossem as medidas do Governo da República a estenderem-se aos Açores, os açorianos estariam em grandes dificuldades pela ausência do Governo Regional.
Portanto, o que deveria acontecer era o Governo Regional utilizar os seus recursos e as suas competências, que servem para isto mesmo, para ajudar as famílias e as empresas nos Açores. Por isso é que, por exemplo, o PS ainda esta semana aqui na Região propôs um complemento de apoio no âmbito dos custos com a energia.
Portanto, o Governo da República está a fazer o seu papel. O Governo Regional é que deveria fazer o seu papel e não está a fazê-lo, ao contrário do Governo da Região Autónoma da Madeira que, em diversas áreas, está a complementar os apoios do Governo da República.
João Paz