Foi aprovada ontem, na Assembleia da República, a proposta do PSD para o novo estatuto da carreira dos guardas florestais dos Açores, “uma iniciativa que devolve o poder de autoridade e vai garantir melhores condições de aposentação para aqueles profissionais, conforme era a sua ambição”, afirmou o deputado Paulo Moniz.
“Foi uma iniciativa conjunta dos deputados dos Açores e da Madeira no Grupo Parlamentar do PSD, debatida no último plenário deste ano, e que vai agora, finalmente, corrigir um vazio legal que afecta os guardas florestais de ambas as regiões autónomas, desde 2006”, explicou.
O projecto de lei em causa visa assim “devolver-lhes o poder de autoridade, uma prerrogativa que os mesmos consideram essencial ao desempenho de funções na carreira”, sendo que garantirá igualmente “melhores condições de aposentação para aqueles profissionais”, adiantou Paulo Moniz.
Paulo Moniz lembrou que, “no território continental, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto na Direcção Geral dos Recursos Florestais e integrado na Guarda Nacional Republicana, mas tal não aconteceu nos Açores e na Madeira”.
“Aliás, aos guardas florestais de ambos os arquipélagos aplicam-se diplomas que não acautelam de forma exaustiva todos os aspectos decisivos da carreira”, pelo que se pretende “uma realidade semelhante à que já existe no continente”, referiu Paulo Moniz, numa intervenção na sessão plenária desta Quinta-feira.
O social-democrata lembrou que as funções daqueles profissionais implicam, “na sua plenitude, poderes de autoridade, como proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso, com os riscos associados à profissão e às condições em que desenvolvem a mesma”.
A ausência de legislação nesse âmbito “tem dado azo a situações de perigo para os guardas florestais dos Açores, face aos comportamentos dos infractores, nomeadamente no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”, reforçou o parlamentar.
O deputado lembra que as prerrogativas legais para o exercício pleno das funções de guarda florestal, “devem ser também atribuídas a quem exerce aquela função nos Açores, tal como acontece com os guardas florestais do continente, que foram integrados na GNR”, referiu.
“Queremos apenas que todos estes profissionais sejam tratados com equidade e justiça comparativa com profissionais com as mesmas funções em outros códigos postais do mesmo país”, defendeu Paulo Moniz.
“Não estamos a pedir nada de extraordinário a não ser que se cumpra o desígnio primeiro de um Estado. Que o Estado seja Estado para todo o seu território, e que Portugal seja Portugal em todo o lado em que é Portugal”, disse ainda o deputado açoriano
“No fundo, um conjunto de direitos que lhes foram, efectivamente, retirados com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal, pelo que é justo que os nossos guardas florestais tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas de quem exerce aquelas funções no território continental”, concluiu Paulo Moniz.
Proposta do PS/Açores
O Partido Socialista na Assembleia da República tinha também avançado, ontem, com um projecto de lei para colmatar as desigualdades existentes no exercício da actividade de guarda florestal nas Regiões Autónomas, visando cumprir “o princípio da igualdade em todo o território nacional”. Para João Castro, deputado socialista eleito pelos Açores, estes profissionais exercem “funções de polícia criminal, cujas qualificações e competências, são uma mais-valia, em prol da protecção do ambiente, da riqueza cinegética, piscícola e florestal”, sendo por isso fundamental “assegurar a situação dos profissionais”, também nas Regiões Autónomas.
Com a transferência do Corpo Nacional da Guarda Florestal, em 2006, da Direcção Geral dos Recursos Florestais para o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana, e com a aprovação, em 2015, do novo estatuto para a carreira, “não foi acautelada a situação de todos os profissionais ao serviço, nomeadamente nos Açores e na Madeira”, assegurou o parlamentar.
De acordo com o deputado socialista, que intervinha em plenário no âmbito do debate sobre o exercício da profissão, “nas Regiões Autónomas o exercício da carreira passou a ser regulado por normativos regionais”, não assegurando particularidades relevantes como “a detenção, uso e porte de arma, recurso a armas de fogo, densificação de poderes de autoridade, a utilização da força, o direito de acesso em funções ou a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões”.
“Estas são matérias que se encontram na esfera de competência reservada da Assembleia da República, indispensáveis ao cabal exercício das funções de polícia florestal, sobretudo perante situações de perigo, de confronto com agentes incumpridores ou que suscitam momentos de potencial tensão no quadro da actividade fiscalizadora”, defendeu João Castro.
Nesse sentido, e salientando a necessidade de se colmatar esta falha, “à semelhança do que sucede com o desempenho de funções no território continental”, o socialista defendeu, também, “a importância de se poder garantir equidade no regime de aposentação, face às condições de desempenho num contexto de penosidade, a que acresce a ultraperiferia”.
Ressalvando, na ocasião, terem sido auscultados os Governos e Parlamentos regionais, mas, também, a Ordem de Advogados, o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, “cujas posições foram na sua generalidade favoráveis”, João Castro alertou para a urgência de se conferir a estes trabalhadores das Regiões Autónomas os mesmos direitos e prerrogativas, “em paridade com o que já acontece com os trabalhadores da carreira de Guarda Florestal na GNR”.