Antes de mais, porque razão optou por apresentar uma lista independente?
Entendo especificamente que a escolha deve ser dos advogados dos Açores para o Conselho Regional dos Açores e para representar os advogados dos Açores. Esta representação é feita independentemente de quem for eleito bastonário pelos advogados portugueses. Obviamente que o bastonário representa todos os advogados, mas na lógica da organização da Ordem dos Advogados Portugueses, os Conselhos Regionais têm também um papel central na defesa dos interesses dos advogados de cada um desses conselhos. A defesa destes interesses exerce-se, no caso dos Açores, com os advogados dos Açores, para os advogados dos Açores e com qualquer que seja o bastonário a nível nacional.
Não há o risco de os advogados perderem alguma força a nível nacional?
Julgo que não, porque nos Açores estamos habituados a fazer ouvir as nossas opiniões. Essa é uma das questões centrais desta candidatura; fazer com que a opinião dos advogados seja mais ouvida mais na sociedade, junto dos órgãos de governo próprio dos Açores e que seja também mais ouvida junto dos órgãos nacionais da Ordem dos Advogados. A Ordem e o Conselho Regional dos Açores não podem sofrer de invisibilidade perante os advogados e invisibilidade pública. Vou dar um exemplo; há pouco tempo esteve cá a senhora Ministra da Justiça que veio visitar tribunais e reunir com operadores judiciários, mas não teve tempo para reunir com o Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados. Os advogados estão todos os dias nos tribunais, nas conservatórias, nos registos civis, em instituições e serviços que dependem do Ministro da Justiça. Quando digo isto, não é para a Ordem aparecer na fotografia com a senhora Ministra, mas os advogados também têm uma opinião sobre o estado da Justiça nos Açores. Mais do que uma opinião, têm factos que resultam da sua prática diária e era importante que o Conselho Regional fosse ouvido. Vou dar outro exemplo; ainda este fim de semana veio a público que a Conservatória do Registo Civil da Horta está sem conservador por motivos de doença. Isso atrasa um conjunto de processos que são tramitados nas Conservatória do Registo Civil. A solução do Instituto dos Serviços e Notariado é designar o conservador da Madalena do Pico para assegurar esta função, mas a verdade é que passaram já vários meses, a situação de doença do conservador da Horta prolonga-se e a vida das pessoas está parada à espera que o Estado tome uma decisão. Naturalmente que os advogados, no desempenho das suas funções de acesso à Justiça e de representação dos clientes, têm de se pronunciar publicamente sobre estas matérias e de fazer a ouvir a sua voz exigindo ao Estado que resolva esta problema. Obviamente que não existem soluções mágicas, mas o Estado tem a obrigação de perceber que a nossa realidade enquanto ilhas é diferente da do território continental.
Utilizou há pouco o termo “invisibilidade”. É essa a sua opinião sobre o anterior Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados? Não tem desempenhado bem o seu papel?
Julgo que o anterior Conselho Regional e a actual Presidente poderia ter contribuído para uma maior visibilidade da Ordem. Não para promoção dos advogados, mas para defesa dos cidadãos porque o papel dos advogados é defender, representá-los perante o Estado, é assegurar o acesso à Justiça e assegurar Direitos, Liberdades e Garantias. Temos de exercê-la quando vestimos a toga e vamos para um julgamento, quando vamos a uma repartição pública em representação dos clientes, mas também nas questões de organização da administração da Justiça. A Ordem dos Advogados, no seu geral, e o Conselho Regional dos Açores, é também um interveniente e tem de ser parceiro das soluções. É estranho, enquanto candidato ao Conselho Regional, que o Parlamento dos Açores, que aprova legislação que tem a ver com a actividade da administração da Justiça, não ouça a Ordem dos Advogados em relação a algumas matérias. Há pouco tempo, o Parlamento esteve a discutir uma Iniciativa do Bloco de Esquerda que propunha medidas para o combate à violência doméstica. Foram ouvidas, e bem, várias instituições ligadas à protecção e ao acolhimento das mulheres, entre os quais o Juiz Presidente da Comarca dos Açores, mas a Ordem dos Advogados não foi ouvida. Numa outra vertente, defendo que a sede do Conselho Regional deve permanecer em Ponta Delgada, onde está a sede da Comarca e o maior número de advogados, como está estabelecido no estatuto da Ordem dos Advogados. Por isso mesmo, afasto-me do movimento que pretende a transferência da sede para a Ribeira Grande. Não há nenhuma razão para que esta mudança tenha lugar. Qualquer mudança de sede do Conselho Regional da Ordem dos Advogados deve ser amplamente discutida pelos advogados, decidida em conjunto com os advogados e não pode ser uma decisão tomada nas costas de todos os advogados açorianos.
Sendo advogado há 30 anos
porque se candidata agora?
Candidato-me porque sinto que é tempo de poder dar um contributo em nome dos colegas advogados dos Açores. Há um tempo para tudo e um momento para cada coisa sobre o céu, para citar o livro do Eclesiastes e este é um tempo para poder dar o meu contributo à Ordem dos Advogados. Um contributo plural que quer aproximar os advogados do Conselho Regional. Um contributo que procura dar visibilidade à Ordem, melhorar canais de comunicação internos, usando as ferramentas informáticas disponíveis e apostar numa formação mais próxima dos advogados. É isto que justifica a intenção de candidatura e nunca há uma candidatura sem uma ideia e sem um projecto. O projecto aqui é unir os advogados, mobilizar os advogados dos Açores, sempre tendo em consideração aquela frase do Vitorino Nemésio, que gosto de citar muitas vezes, “para nós açorianos, a geografia vale tanto como a história”. Portanto, o Conselho Regional também tem de fazer valer junto dos órgãos da Ordem a especificidade desta geografia que nos condiciona a todos.
No seu programa eleitoral existem, entre outros, dois aspectos; um tem a ver com a formação e outro com o sistema de acesso ao direito e aos tribunais….
Estou a falar da nomeação dos advogados oficiosos. Qualquer cidadão que não tenha condições para pagar advogado pode recorrer a um sistema, que é pago pelo Estado, de apoio judiciário para representação em processos judiciais, arbitrais, entre outros. É a Ordem quem nomeia um advogado e pretendo agilizar algumas questões burocráticas aqui do Conselho Regional de forma a que as respostas possam ser mais rápidas. O objectivo é que, os advogados nomeados para cada processo, possam sê-lo de uma maneira mais rápida para que a justiça também se faça mais depressa, porque temos sempre um processo muito severo de atraso na justiça. Melhorar os procedimentos internos do Conselho Regional para que possa ser mais eficiente e dar uma melhor resposta às pessoas.
Como classifica a situação dos advogados oficiosos na Região?
A situação nos Açores não foge ao padrão nacional. É preciso dizer que este é um sistema que visa assegurar um mandato constitucional de acesso à justiça, isto é, as pessoas que não têm recursos podem ter um advogado pago pelo Estado e designado pela Ordem dos Advogados. Esta é uma questão que não depende dos conselhos regionais, mas sim da Ordem a nível nacional e, obviamente dos órgãos legislativos. Antes de mais convém esclarecer que os advogados oficiosos desempenham um grande papel. Sou frontalmente contra aqueles que dizem que os advogados oficiosos são profissionais de menor qualidade, isso não é verdade. Em termos gerais, 40% dos advogados inscritos na Ordem fazem este apoio e estão no sistema de acesso à justiça e aos tribunais. No Açores esse número é sensivelmente semelhante e, portanto, há uma parte significativa dos advogados que faz este trabalho. Fazem-no porque querem colaborar e porque entendem que a sua função de representação e de defesa da justiça, deve ser exercida desta forma. Em segundo lugar, é preciso dizer que o Estado paga mal aos advogados. Esta não é uma reivindicação corporativa, isto é rigorosamente verdade, os números estão aí e são indismentíveis. As tabelas de apoio judiciário não são revistas há 20 anos e, com a inflação que temos, tivemos, com as dificuldades que o País atravessou, com e sem Troika, o Estado não revê estas tabelas há 20 anos. Isto faz sentido? É justo? Não respondo porque acho que não é necessário responder. Em terceiro lugar, é preciso dizer que há a ideia de que os advogados que desempenham este trabalho enriquecem. Não é verdade e os advogados portugueses recebem em média 389 euros por intervenção em cada um dos processos. É um valor manifestamente baixo se tivermos em conta o valor para cobrir a entrada de um processo, a petição inicial, as sessões de julgamento, eventuais recursos, respostas a recursos, enfim, tudo aquilo que um processo contém. Já houve uma promessa repetida pelos vários governos e agora repetida pela Ministra da Justiça de que quer revê-lo. Que se reveja, porque é de facto uma necessidade para uma melhor administração da Justiça por parte do Estado e para o cumprimento de uma garantia constitucional de que todos podem ter acesso à justiça. Deixe-me ainda acrescentar que, da forma como está desenhado legalmente este sistema, um cidadão com rendimentos médios não consegue ter acesso a este apoio. Este apoio encontra-se demasiado restrito para pessoas com rendimentos muito baixos. Não pode ser assim, temos de olhar para a nossa realidade e as famílias que auferem rendimentos médios também passam dificuldades, sobretudo nos tempos de hoje. Isto condiciona e quando as pessoas não têm dinheiro para defender os seus direitos nos tribunais não estamos a cumprir com o mandato constitucional de todos terem acesso à Justiça.
Ainda sobre os advogados oficiosos, o Ministério da Justiça tem pago os seus serviços?
Com muito atraso. É sempre uma velha questão e o Estado, também neste aspecto, é mau pagador. Os advogados têm de cumprir as suas obrigações, assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos, mas quando se trata do Estado remunerar a tempo e horas, demora. Os atrasos nos Açores são equivalentes ao que se sucede a nível nacional. Infelizmente, este é um problema recorrente na vida dos advogados que estão aqui no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Já disse que defende uma revisão deste sistema…
Defendo e mais do que isso temos de olhar para as taxas de justiça de Portugal, os valores que os cidadãos pagam para proporem uma acção no Tribunal são muito elevados e não estão ao alcance de qualquer um. Este peso também limita o acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos e das empresas. Precisamos de olhar para isto de uma forma descomplexada e rever este sistema. Esta é uma questão que a Ordem dos Advogados tem trazido para debate publico ao longo dos últimos anos e necessitamos de insistir muito nesta matéria porque esta é uma matéria essencial. Se ter dinheiro é um travão para o acesso à Justiça, não estamos bem em termos de cumprimento de Direitos, Liberdades e Garantias.
Entra aqui a famosa questão das ‘Das Justiças’; uma para pobres e outra para ricos…
Exactamente. Quando às vezes, para um processo de dimensão média, é preciso pagar uma taxa de justiça de 700 ou 800 euros, isso é mais do que um salário mínimo. Não é difícil encontrar um processo em que seja necessário pagar uma taxa de justiça inicial de 800 euros, basta uma discussão sobre uma obra numa casa para termos aqui um valor desta dimensão.
Quantos advogados estão actualmente inscritos nos Açores?
Temos cerca de 250 advogados nos Açores. Mais mulheres do que homens e temos advogados em todas as ilhas da Região à excepção do Corvo.
Há mercado para todos esses profissionais?
Há mercado. 250 pode parecer muita gente, mas há mercado para os advogados.
A lentidão é sempre um dos principais problemas apontados à Justiça…
É sempre um problema e, uma Justiça que seja lenta, é uma Justiça menos justa. Essa é uma questão que preocupa os advogados nos Açores. Temos aqui algumas dimensões que nos preocupam, em especial na Justiça Administrativa e o nosso Tribunal Administrativo está particularmente lento. É preciso lembrar que nesse Tribunal decorrem processos que envolvem a região, os municípios, concessionários públicos ou relações laborais entre trabalhadores em funções públicas e as suas entidades empregadoras. Estamos aqui com um problema severo no Tribunal Administrativo e, naturalmente, que a questão da lentidão excessiva é uma preocupação que reitero, não compete ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados nem à Ordem resolver, mas compete ao Conselho Regional chamar a atenção e voltar a chamar a atenção, uma vez mais, para que o Ministério da Justiça possa resolver este problema que faz aqui um cruzamento entre o número de juízes e os funcionários para dar complementos aos despachos judiciais. Há outros problemas mais pontuais, relacionados com outros Juízos, mas, de um modo geral, temos um grande atraso na parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Quais são as restantes propostas do seu programa eleitoral?
Queremos olhar com mais atenção para os jovens advogados e queremos fazer isso aqui em colaboração com a delegação dos Açores da Associação Nacional dos Jovens Advogados. O papel dos jovens advogados é essencial numa Ordem como a dos Advogados e na administração da Justiça. Nesse sentido, queremos envolver mais os jovens advogados, acompanhá-los no seu processo de formação porque a formação é essencial. Insisto muito neste aspecto porque temos de retomar um programa de formação mais alargado dentro da própria Ordem, com recurso a advogados, mas também fora da Ordem com recurso a outras entidades. Quero convidar a Universidade dos Açores para se associar à Ordem dos Advogados para que possamos fazer algumas pós-graduações na área do Direito. Para que os advogados possam melhorar os seus conhecimentos porque, todo os dias, são publicadas novas leis no Diário da República e uma vida de advogado, é também uma vida de estudo, de reflexão, de procura de informação e de leitura. É assim que evoluímos e quero procurar fazer, nos próximos 3 anos de mandato, um novo quadro de formação que possa envolver outras entidades e alargar o raio de acção da Ordem dos Advogados a outros saberes. Os advogados não têm de saber só de direito, aliás os que souberem apenas de direito são maus advogados. Os advogados estão inseridos na sociedade, têm de perceber o ar dos tempos, ler a sociedade e o direito é evolutivo. Quero poder trazer, para este Conselho Regional, outros saberes que possam ajudar os advogados a interpretarem melhor as leis, a olharem melhor os problemas, a terem um conhecimento mais vasto sobre a sociedade e sobre o mundo para representarem melhor as pessoas e serem melhores advogados.
Luís Lobão