Servidas 2,2 milhões de refeições nas escolas açorianas no ano lectivo de 2021/2022

 A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais anunciou que, no último ano lectivo, 2021/2022, foram servidas mais de 2,2 milhões de refeições nas escolas dos Açores, perfazendo uma média de 11.825 mil refeições por dia.
Segundo a governante, a propósito de um projecto de diploma apresentado na Assembleia Legislativa Regional pela coligação PSD/CDS/PPM que defende uma melhoria da qualidade e preço das refeições nas escolas dos Açores, a Secretaria da Educação e Assuntos Culturais suportou um custo de 2.773.440 milhões de euros com o fornecimento destas refeições diárias aos estabelecimentos de ensino da Região, salientando que desde 2017 o preço das refeições não sofreu alterações apesar do aumento do seu custo.
Neste sentido, Sofia Ribeiro considerou que a alteração em análise no Parlamento, se concretizada, “pode ser entendida como mais uma medida de apoio às famílias açorianas”, sobretudo no contexto de inflação vivido actualmente: “Não temos dúvidas de que as famílias fazem contas, e, com este preço mais baixo aumentará a discrepância em relação à oferta em superfícies externas às escolas” - onde os preços tendem a aumentar, sendo esta uma melhoria “muito aliciante para as famílias”.
Ainda numa análise aos números, de acordo com a Secretária Regional, verificou-se uma “tendência para a diminuição do consumo de refeições nas cantinas escolares à medida que aumenta o escalão”, fornecido de acordo com o rendimento do agregado familiar em que se insere o aluno. Neste sentido, adianta-se que no escalão I a percentagem dos alunos que usufruem de refeições escolares corresponde a 53%, enquanto no escalão II essa percentagem corresponde a 43%. No escalão III essa percentagem corresponde a 40%, no IV corresponde a 36% e, por fim, no escalão V a percentagem de alunos que comem as refeições nas escolas ficou-se pelos 26%.
Sofia Ribeiro afirmou, assim, conforme indica o documento publicado pela Assembleia Legislativa Regional, que a redução de preços das refeições escolares proposta é significativa, uma vez que os preços propostos são mais baixos do que os de 2014, quando uma refeição custava, no mínimo, 43 cêntimos no escalão I, considerando-se assim que esta medida será um complemento às medidas de apoio às famílias nesta altura de crise.
Estes números surgem, conforme descrito, no Projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo PSD, CDS-PP e PPM, relativamente ao “Funcionamento de cantinas e bufetes escolares”, estabelecendo que “o apoio a prestar aos alunos em matéria de alimentação abrange a disponibilização, durante o ano lectivo de refeições e alimentos a custos comparticipados e a existência, em cada unidade orgânica, de um programa de educação e higiene alimentar”, e que “o fornecimento de refeições às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico depende da existência de condições adequadas no edifício escolar frequentado”.
Uma vez que a legislação que actualmente regula as matérias de organização e funcionamento do sistema de acção social escolar na Região Autónoma dos Açores remonta a 2007, os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM aconselham a “reformulação de princípios e critérios, por forma a adequar tais matérias às circunstâncias e necessidades actuais”, tendo em conta “o plano nutricional, as recomendações das organizações internacionais, o trabalho pedagógico dos dietistas e a consciência ambiental que ditam novos padrões alimentares, aos quais a Escola Pública deve responder positivamente”.
Na primeira ronda de perguntas, Alexandra Manes, deputada do Bloco de Esquerda, começou por mencionar que “a partir do momento em que o Governo do Partido Socialista retirou às escolas a competência de confecção das refeições, a qualidade das mesmas foi afectada”. Neste sentido, perguntou a Sofia Ribeiro se a diminuição da procura das refeições nas escolas por parte dos alunos poderia também associar-se à qualidade das mesmas ou se, por outro lado, estará ligada à proximidade com espaços comerciais que servem comida rápida, levando os alunos a preferirem esta oferta em detrimento das que encontram nas cantinas escolares.
Em reposta às questões colocadas, indica o documento elaborado pela Assembleia Legislativa Regional, a Secretária Regional explicou não ter dados que permitam concluir se há ou não uma diminuição de consumo de refeições escolares nos últimos anos, adiantando ainda não poder estabelecer um paralelismo quanto à qualidade ou o fornecimento de refeições por parte de externos.
Deu nota, porém, de que a Secretaria Regional da Educação e Assuntos Culturais tem vindo a desenvolver várias campanhas de sensibilização acerca da qualidade de uma refeição completa, como a que se serve nas cantinas, que é nutricionalmente superior e financeiramente inferior a outra refeição que os alunos possam adquirir em espaços comerciais.
Interveio em seguida o deputado Rodolfo Franca, do Partido Socialista, perguntando se não seria de se considerar um serviço de cantina em todas as escolas dos Açores, tendo em conta o artigo no qual se refere que “o fornecimento de refeições às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico depende da existência de condições adequadas no edifício escolar frequentado”.
Numa segunda questão, Rodolfo Franca fez alusão ao artigo 7.º, explicando que foi alterado o modelo anterior que indexava uma percentagem por escalão ao subsídio de refeição atribuído aos funcionários para um preço fixo. Tratando-se de uma proposta de Decreto Legislativo Regional, o deputado questionou se não deveria ser mantido o modelo de atualização automática anual. Por último, pediu que Sofia Ribeiro se pronunciasse acerca do ponto 3, artigo 7.º, que prevê uma actualização automática.
Tendo em conta as questões levantadas, a Secretária Regional explicou na ocasião que “tem de haver sempre uma referência às condições, por escola e edifício escolar, dando nota de que tem sido feito um esforço para capacitar as escolas neste sentido”.
No que diz respeito à actualização automática anual, Sofia Ribeiro refere que esta é feita por referência ao subsídio de refeição dos funcionários da administração pública regional, e por isso “é natural que o valor seja actualizado”. Deste modo, os docentes e pessoal da acção educativa pagam, por cada refeição, o montante que estiver estabelecido e, havendo actualização do montante do subsídio de refeição, o valor será actualizado, disse ainda.
Délia Melo, deputada do Partido Social Democrata, questionou Sofia Ribeiro se a iniciativa em análise, a ser aprovada, poderá levar mais alunos a procurarem as refeições completas das cantinas escolares, funcionando também como uma medida promotora de boas práticas alimentares e, simultaneamente, dissuasora da procura de refeições em espaços comerciais, uma vez que aumenta a discrepância de valores entre ambos.
Em resposta, Sofia Ribeiro confirmou que, com esta iniciativa, o valor imputável ao aluno será manifestamente inferior ao actual e que os preços propostos são mais baixos do que os de 2014. Afirmou, portanto, que esta “é uma medida financeiramente muito mais benéfica para os alunos, pelo que poderá, de facto, ser mais aliciante optar por uma refeição nas cantinas escolares”, visto os seus “preços vantajosos”.
Intervindo novamente, Rodolfo Franca questionou se a penalização de 30% na compra da senha no próprio dia, indexado ao escalão de cada aluno, não poderia levantar sérios problemas aos órgãos de gestão escolar, dado que muitos alunos poderão passar a comprar a senha no próprio dia, visto alguns sofrerem uma penalização mínima. Pediu ainda um comentário de Sofia Ribeiro relativamente ao valor das refeições ligeiras e lanches, e questionou se a iniciativa em questão não deveria estabelecer critérios uniformizados de qualidade e capacitação alimentar.
Em resposta, e quanto à indexação das penalizações, a Secretária Regional considerou que um valor acrescido de 30% será, por si só, já um elemento dissuasor da compra reiterada de senhas no próprio dia. Para além disso, indexar a penalização ao escalão em que o aluno se integra traduz uma equidade no que concerne à capacitação das famílias. Quanto ao valor das refeições ligeiras e lanches, a governante refere que os preços já têm percentagem fixada e, por fim, em relação aos critérios de uniformidade, Sofia Ribeiro afirmou que nada tem a opor ao que está definido na iniciativa.

Encarregados de educação
temem diminuição da qualidade
das refeições servidas nas escolas

Nesta matéria, conforme se pode ler no documento partilhado pela Assembleia Legislativa Regional, foi também ouvida a Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (FAPA), tendo o seu representante considerado que embora a redução dos preços das refeições servidas nas escolas seja “benéfica”, tal medida “não deve ter como consequência a diminuição da qualidade”.
Realçando a importância de reformular a legislação em vigor, Pedro Furtado, em nome da FAPA, sugeriu que deve ser explícito que “as refeições deverão ser confeccionadas com produtos variados, frescos e da época, não recorrendo a alimentos industrializados e processados, fritos, enchidos e açucarados”. Em acréscimo, referiu que deve ser “retirada a opção de doce como sobremesa”.
A FAPA defende ainda que a constituição do lanche deve ser melhor explicitada no diploma, e que deve também ser dada aos alunos a opção de uma refeição sem glúten. Os encarregados de educação consideram, de acordo com o documento em questão, que no 1.º ciclo, onde em muitas escolas só se serve uma refeição ligeira, que deve ser garantida uma refeição completa, considerando, inclusive, que, “para muitos alunos, esta é a única oportunidade de fazer uma refeição completa”.
No encontro com os deputados, a FAPA pediu ainda que o diploma procure garantir “a variedade e qualidade” das refeições – que nem sempre se constata, conforme afirmaram os encarregados de educação –, bem como assegurar o combate ao desperdício alimentar. Neste sentido, os pais e encarregados de educação defendem que “a apresentação (das refeições) deve ser melhorada”, bem como a “própria constituição da sopa”. Também os legumes e frutas servidas às crianças deve ter “um aspecto fresco”.
De forma que essa qualidade exista, a FAPA sugeriu “inspecções regulares às escolas”, afirmando ainda que, de acordo com a informação que reuniram, as refeições confeccionadas nas escolas têm “melhor aceitação, em qualidade e quantidade, do que as fornecidas por entidades externas”, defendendo por isso que as escolas sejam “dotadas com condições para a confecção dos seus pratos”.
Apresentadas as ideias da Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação, Ana Luís, deputada do Partido Socialista, fez referência à omissão de questões relacionadas com a qualidade alimentar na proposta em análise, levantando também questões relacionadas com a redução da coima da compra da senha no próprio dia, referindo que “esta penalização mínima poderá levar ao aumento do desperdício alimentar”, questionando, assim, Pedro Furtado relativamente à sua opinião sobre este tema.
Em resposta a esta questão, o representante da Federação “considerou bem a coima estar prevista da forma que surgia apresentada na proposta, dado que a praticar a penalização como outrora se fazia poderíamos estar a penalizar ainda mais as famílias com menores recursos financeiros”, indica o documento em questão divulgado pela Assembleia Legislativa Regional.
Para o representante da FAPA, neste momento é também importante desenvolver trabalho ao nível da sensibilização junto dos alunos, de forma a garantir que estes adquirem “atempadamente as senhas” e que, após a compra, “consumam efectivamente as refeições, de modo a evitar o desperdício alimentar”.
Em seguida, interveio a deputada Délia Melo, do Partido Social Democrata, perguntando se as medidas propostas eram, no entender da FAPA, benéficas para as famílias, sobretudo “nesta altura de crise”, bem como se “a redução do preço das refeições poderia levar a uma maior procura das mesmas”, promovendo, assim, uma alimentação mais saudável junto da população estudantil.
Em reposta, Pedro Furtado sublinhou “a pertinência da medida”, considerando que a redução do preço é mais uma medida de apoio às famílias. Porém, no que diz respeito à qualidade das refeições, o representante afirmou que “em algumas situações, tanto a qualidade como a quantidade das porções servidas são reduzidas”, o que se traduz em “situações que devem ser corrigidas”. Em relação à segunda questão, o mesmo não considera que o maior ou menor consumo de refeições tenha ligação com o preço praticado, mas sim com as ementas apresentadas.
Neste projecto legislativo relativo ao “Funcionamento de cantinas e bufetes escolares”, o grupo parlamentar do Partido Socialista emitiu um parecer de abstenção com reserva de posição para plenário, tal como a representação parlamentar da Iniciativa Liberal. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata bem como o Grupo Parlamentar do CDS-PP e a representação parlamentar do Chega emitiram parecer favorável relativamente à presente iniciativa, levando a Comissão Permanente de Assuntos Sociais a deliberar favoravelmente sobre este Projecto de Decreto Legislativo Regional.
 

 

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