4 de abril de 2021

Contradições da coesão territorial

 1- Há 45 anos, a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição da República na sua sessão do dia 2 de Abril e, de seguida, os deputados constituintes deram por concluídos os seus trabalhos. Um ano depois das primeiras eleições livres, entre cercos, golpes e contragolpes, a 25 de Abril de 1976 entrou em vigor a Constituição.
2- As mesmas datas representam um marco histórico para os Açores e para a Madeira, com a consagração da Autonomia Política e Administrativa dos Arquipélagos Insulares. Na sua origem tratava-se de um documento imperfeito, fruto da revolução, e por isso foram feitas 7 revisões constitucionais, a primeira das quais em 1982, e a última em 2005.
3- As alterações entretanto feitas tiveram em conta a evolução do regime democrático e a integração de Portugal na União Europeia, além de importantes alterações no que toca à Autonomia, clarificando os poderes da Região e o modelo do Estado “que respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular”.
4- Esse respeito por vezes transforma-se em separatismo doentio, tal como acontece agora com a resposta dada pelo Ministro da Economia à interpelação feita pelo deputado Paulo Moniz quanto à extensão do Banco Português de Fomento aos Açores, tal como estava inicialmente previsto.
5- De acordo com o Ministro, “o Banco Português de Fomento gere recursos, tem um balanço próprio com o qual consegue fazer operações de grande garantia de crédito, e gere recursos de terceiros, designadamente recursos europeus que têm uma determinada aplicação de área geográfica.”
6- Ora, de acordo com o Banco de Portugal, o Banco de Fomento tem como objectivo “apoiar o desenvolvimento económico e social de Portugal”, mas no preâmbulo de um fundo para apoio à exportação é expressamente dito que: “podem beneficiar destas linhas de apoio micro, pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual, em qualquer dos casos, com actividade no território nacional continental”.
7- Bem sabemos que esse fundo não é extensivo à Região, e daí a não aplicação, mas o que nos preocupa é a não extensão aos Açores e à Madeira do Banco de Fomento, tal como estava previsto, isto porque, segundo diz o Ministro de Estado da Economia, é preciso que as Regiões Autónomas se disponibilizem a participar “no capital do Banco de Fomento e que se possa também utilizar parte das verbas que estão alocadas às regiões autónomas para podermos operacionalizar por esta via”.
8- Já aqui defendemos a necessidade de um instrumento financeiro capaz de agilizar e gerir a aplicação dos fundos e programas da União Europeia, e a Câmara do Comércio aventou a necessidade de extensão do Banco de Fomento à Região, mas agora sabe-se, por via indirecta, qual é a condição para que haja tal extensão aos Açores e à Madeira.
9- Essa matéria devia ter sido consensualizada entre os Governos da República e da Região, e se não foi, trata-se de uma descriminação inaceitável e falta de sentido de Estado. Onde está a tão apregoada coesão territorial?
10- É por esta e por outras razões que temos defendido a urgente revisão da Lei das Finanças Regionais, para definir os custos da coesão territorial e a partilha de responsabilidades financeiras da República em sectores que são direitos de todos os cidadãos da República, embora geridos pela Região, como sejam os custos da saúde e da educação, que não se resolvem com as transferências anuais do Orçamento de Estado para a Região que cabem “na cova de um dente”, quando comparadas com as transferências do Estado para empresas que prestam serviços com impacto social.
11- Faltam estadistas e tal falta gera o populismo e a anarquia em que estamos mergulhados, porque todos se sentem com direito de opinar e fazer exigências de forma irresponsável, embevecidos pelos ecos de retorno nas redes sociais, onde se pode opinar e difamar de forma impune.
12- Que a Páscoa vivida longe dos entes queridos, e cercada pelo vírus que globalmente se instalou, destruindo vidas e famílias, e gerando pobreza, seja um momento de introspecção para a abertura de novos caminhos.
                

 

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Categorias: Editorial

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