21 de março de 2021

Dois pesos e duas medidas

1- O Presidente da Republica reconduziu e empossou os Representantes da República para os Açores e para a Madeira no dia 19 de Março, data que coincidiu com o Dia do Pai, mas certamente sem qualquer significado subjacente. Na ocasião, considerou que seria estulta qualquer busca de alternativa para os Representantes da República, porque poderia suscitar dúvidas, querelas ou problemas indesejáveis.
2- É de estranhar a preocupação manifestada pelo Presidente da República para renovar, pela terceira vez, os mandatos dos Representantes da República, porque as escolhas dos Ministros da República, agora Representantes, foram ao longo destes 45 anos de Autonomia, salvo uma ou duas escolhas, sempre envoltas em dúvidas e querelas, geradoras de conflitos indesejáveis e que criaram feridas entre a Região e a República difíceis de sarar.
3- A escolha foi sancionada pela pacífica e imediata aceitação dos presidentes dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, conforme fez questão de salientar o Presidente da República, que acrescentou tratar-se de uma deferência já que a lei e a Constituição não o determina.
4- Ora, a alínea V do número 1 do artigo 227º da Constituição, atribui à Região o poder de “Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como, em matérias do seu interesse específico, na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia”, pelo que, salvo melhor opinião, o Presidente da República procedeu de acordo com a Constituição e não por complacência para com a Região.
5- Além disso, os fundamentos para a recondução dos Representantes da República para os Açores e Madeira, contradizem o que aconteceu com a não recondução da Procuradora-geral da República e com o Presidente do Tribunal de Contas, por vontade do Governo e decisão do Presidente da República.
6- Presidente e Primeiro-ministro alegaram que tais cargos devem ser de mandato único, o que contradiz, por si só, a recondução para o terceiro mandato dos Representantes da República.
7- Não estão em causa as pessoas. Estão em causa princípios, e o uso de dois pesos e duas medidas.  
8- O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, na posse dos Representantes da República, voltou a repisar a “unidade do Estado” acrescentando “a riqueza da diversidade e a autonomia das regiões dos Açores e da Madeira, e lembrando que os Açores e a Madeira não seriam o que são se não fossem portugueses e Portugal não seria o que é sem o contributo específico dos Açores e da Madeira.”
9- Sabemos bem a importância das Regiões Autónomas para a dimensão Atlântica que Portugal exibe no mundo e, por isso, o país deve empenhar-se na valorização das suas Regiões Autónomas na Europa e na América.
10- A unidade do Estado não está em causa desde que a diversidade seja respeitada, e o Estado não pode apenas gozar dos benefícios que as ilhas lhe emprestam e depois regatear o contributo que lhe cabe endossar a cada Região.
11- O folhetim público sobre a percentagem dos apoios comunitários que cabem à Região no Plano de Recuperação e Resiliência tem sido vergonhoso e viola a tão apregoada unidade do Estado.                       
12- O mesmo se poderá dizer relativamente à falta de palavra e ao incumprimento da República quanto aos compromissos financeiros que assumiu, e não cumpriu, com a Universidade dos Açores (pilar fundamental da Autonomia), criando problemas graves ao ensino superior na Região.
13- A República não pode apregoar a unidade do Estado quando mantém o acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América sem revisão desde 1993, apesar dos governos regionais terem, vezes sem conta, pedido a abertura da revisão do acordo existente, pois tal como está deixa a Terceira sem os benefícios de outrora, e acorrentada em termos de mobilidade aérea, porque depende da vontade e disponibilidade dos americanos e dos militares portugueses para uso da aviação civil.
14- É preciso saber qual é a razão que o Governo da República encobre para não desencadear de forma legítima a revisão do acordo de cooperação entre dois Estados amigos.
15-  Talvez o Presidente da República possa exercer a sua magistratura de influência, a bem da unidade do Estado.

                            

 

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Categorias: Editorial

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