Deputado pode recorrer da decisão

Acção de Paulo Estêvão para tentar travar avanço da incineradora em São Miguel não passa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada decidiu que a acção interposta pelo deputado Paulo Estêvão, que conta com o apoio do Movimento Salvar a Ilha, para tentar travar a construção de uma incineradora em São Miguel, não tem pernas para andar, porque o autor do processo não tem legitimidade, primeiro porque mora na ilha do Corvo e não em São Miguel, segundo porque não fundamenta a sua contestação, isto é, fala das consequências que a incineradora terá no ambiente em termos avulsos, mas não fundamenta  em que medida as mesmas afectarão a população e a invocação de que “a declaração de impacte ambiental emitida em 2011 para o projecto da MUSAMI está caducada” não corresponde.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que o Correio dos Açores teve acesso, entre outros argumentos, justifica que a acção movida pelo deputado do PPM “que atenta a particular conformação e natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, tem de considerar-se que não está caracterizado um interesse difuso que legitime o direito à acção popular”.
Paulo Estevão intentou este processo com o objectivo de anular a deliberação feita pelo Conselho de Administração da AMISM - Associação de Municípios da Ilha de São Miguel e da MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E.I.M., S.A [ empresa intermunicipal de gestão de resíduos de São Miguel] de avançar com a construção de uma Central de Valorização Energética de Resíduos na Ilha de São Miguel (vulgo incineradora), cujo concurso público internacional foi lançado. 
Na acção, Paulo Estêvão considera que “a construção de uma incineradora de resíduos consubstancia um empreendimento com inegáveis impactos ambientais, especialmente quando tem a dimensão daquela que é projetada no caso em apreciação”.
Mais considera que “uma tal opção é altamente controversa de um ponto de vista técnico/científico e que a conduta administrativa revela um absoluto desprezo pelo controlo preventivo obrigatório nos termos da lei, levando a que se avance, em 2020, com um projecto de dimensões abissais que possui uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), datada de 2011, cuja validade não é renovada deste 2015, pelo que justifica-se uma acção popular para defesa do ambiente, para a qual o Autor é um sujeito legitimado”.
A MUSAMI e a AMISM consideraram que Paulo Estevão “é parte ilegítima, porquanto carece de legitimidade popular activa” e que não reside em São Miguel e que “actua no âmbito da acção popular para a defesa de interesses difusos, nomeadamente do ambiente, sempre que se revela necessário invocar a lesão do interesse que se pretende proteger, o que não sucede no caso vertente”
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada deu-lhes razão e justifica: “O Autor formulou pretensões destituídas de substanciação no núcleo de interesses (… ) ou que tutelem o referido núcleo de interesses a defender, ou sequer demonstra a ofensa de interesses de toda a comunidade de cidadãos, na medida em que não alegou factos em ordem a concretizar que implicações negativas resultam para toda a comunidade que legitime a intervenção” (…) Incumbia ao Autor caracterizar e concretizar in casu os interesses difusos que visa defender”. É que, embora se compreenda que está em causa a defesa do ambiente (…) “não logra o Autor invocar ou caracterizar no que a violação desse direito se projecta nos demais cidadãos, não decorrendo da sua alegação de que modo os cidadãos de São Miguel são afectados pela alegada ilegalidade, de que modo é que a sua qualidade de vida sai afectada ou em que medida a mesma provoca alterações ambientais que se repercutam negativamente no bem-estar e interesses de todos os membros da comunidade”.
De facto, segundo refere o tribunal na sentença,  Paulo Estêvão “nada alega sobre o que possa afectar, directa ou indirectamente, o direito à qualidade de vida dos cidadãos de modo que a tutela reclamada em juízo se redunde na salvaguarda de direitos que se refletem em toda a comunidade” e ainda que “em consequência de tal ameaça ou violação do interesse difuso ambiental, seja lesada a qualidade de vida dos residentes em São Miguel”.
O Tribunal também se pronunciou sobre o valor da causa colocada por Paulo Estêvão de 58 milhões de euros e que foi fixada em 30 milhões de euros, assim como o autor do processo foi condenado ao pagamento das custas.
Paulo Estêvão ainda pode recorrer desta decisão.
                         

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