Parlamento Europeu aprova taxas reduzidas para rum, aguardentes e licores dos Açores e da Madeira

A assembleia euroepia deu o seu aval à renovação de uma derrogação que permite a Portugal aplicar taxas de imposto reduzidas ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos na Madeira e nos Açores.
A decisão actualmente em vigor autoriza o Estado português a aplicar taxas de imposto reduzidas até 75% da taxa normal em Portugal ao rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores.
A proposta aprovada pelo Parlamento Europeu (PE) com 672 votos a favor, sete contra e oito abstenções, renova esta derrogação até 2027 e alarga o seu âmbito de aplicação, de modo a abranger as vendas do rum produzido localmente nos Açores (a taxa de redução é mantida em 75%).
O texto legislativo prevê também uma redução de 50% da taxa do imposto especial sobre as vendas em Portugal continental de todos os produtos abrangidos. Trata-se de uma nova disposição destinada a ajudar a venda destes produtos, que são difíceis de produzir e vender em condições de mercado.
O Tratado sobre o Funcionamento da UE autoriza a aplicação de derrogações às regras europeias nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar, em parte, a sua localização remota e as suas dificuldades específicas.
Este texto legislativo, sobre o qual o PE é consultado e que tem ainda de ser aprovado pelo Conselho da UE, faz parte de uma série de propostas relativas à aplicação dessas derrogações no domínio da fiscalidade durante o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027.
 

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Autor: CA

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