A Assembleia Legislativa Regional, de maioria socialista, deu parecer favorável a um projecto de diploma assinado por sete deputados do PSD na Assembleia da República alterando os dois preceitos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que limitam o endividamento dos governos dos Açores e Madeira.
O projecto de diploma começa por relevar o facto de o Estado de Emergência em Portugal, decretado, com aplicação e impactos nas Regiões Autónomas, conduziu a uma suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, “com enorme incidência” nas actividades relacionadas com a actividade turística, com o sector da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais as Regiões Autónomas “são profundamente dependentes”.
Estes sectores, considera-se, “empregam um elevadíssimo número de cidadãos que, de forma imprevisível e incisiva, deixaram de auferir qualquer proveito ou os viram ser severamente afectados, agravando o risco de insolvência, de desemprego e pobreza nas duas Regiões Autónomas”.
E, posteriormente, por efeito do Estado de Calamidade, declarado pelo Conselho de Ministros a 30 de Abril, “permanecem constrangimentos significativos à actividade económica e os impactos sociais e económicos da pandemia serão sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo”.
“Acresce que, dada a situação insular e ultraperiférica das Regiões Autónomas, a sua pequena economia profundamente dependente do exterior e a exiguidade do seu mercado, é possível depreender que os impactos da actual situação vivida em Portugal e no mundo terão efeitos ainda mais devastadores nos arquipélagos Madeira e nos Açores”, refere o projecto de diploma do PSD a que o Parlamento da Região deu parecer favorável.
Nesta sequência, consideram os deputados sociais-democratas, “é indispensável que os Governos Regionais possam, adicionalmente a todas as medidas e apoios direitos adoptados e de âmbito nacional, ser dotados de todos os meios financeiros possíveis, disponíveis e imediatos para acudir às suas populações e às empresas insulares, severamente afectadas pela suspensão de toda a actividade económica ao nível mundial, com particular e preocupante relevância no sector do turismo”.
“Torna-se, pois, imprescindível a arrecadação de novos meios financeiros para fazer face aos impactos desta pandemia nas frágeis e dependentes economias regionais, nomeadamente através do recurso a novo endividamento com recurso aos mercados financeiros nacionais e internacionais”, consideram.
“Ora”, prosseguem, em consequência do contexto descrito, “é previsível antever o agravamento da dívida das Regiões Autónomas, obstando deste modo ao cumprimento no preceituado dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, circunstância que poderá suscitar sanções”.
Neste contexto, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o projecto de lei que suspende os limites de endividamento das Regiões Autónomas, “de modo a poder atenuar os efeitos da actual pandemia nas economias regionais, evitando a escalada da pobreza e da falência de empresas, nos termos seguintes”.
O pr0ojecto de lei é assinado pelos deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques, Paulo Neves, António Ventura, Paulo Moniz e Afonso Oliveira Duarte Pacheco.
O projecto de lei será agora submetido a debate e votação da Assembleia da República.
PS/A contra adiamento do pagamento do empréstimo do governo da Madeira
Entretanto, o Diário de Notícias da Madeira noticiou ontem que o PS-Açores emitiu parecer desfavorável, na Assembleia Legislativa Regional, ao Projecto de Lei n.º 378/XIV (PSD) – “Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, para dotar a Madeira de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.”
A iniciativa legislativa, em causa, que deve ir a plenário da Assembleia da República durante a próxima semana, foi do PSD nacional e pretende que seja concretizada a pretensão do Governo Regional madeirense de adiar e, por isso, neste ano, não pagar os encargos com o empréstimo contraído pela Região em 2012 junta da República, no valor de 1,5 mil milhões. Os encargos deste ano, juros e amortizações, rondam os 96 milhões de euros.
A votação dos socialistas açorianos foi considerada como “um mau indício para as pretensões do Governo Regional da Madeira”.
Também o CDS, que na Madeira é parceiro do PSD no Governo Regional, se absteve na votação do Parlamento dos Açores.