10. Na sua última revisão, o Estatuto Político-Administrativo da RAA resulta da Lei 2/2009, de 12 de janeiro. Aqui, interessa-me especialmente os números 1 e 2 do seu artigo 105.º, relativo à limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional (o seu número 3 não se revela pertinente para o que pretendo explorar). Abaixo figura o seu articulado.
«1 - O Presidente do Governo Regional só pode ser nomeado para três mandatos consecutivos.
2 - O Presidente do Governo Regional, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.»
Lembro-me que a sua aprovação foi encarada, na altura – era, então, o seu titular, o sucessor de João Mota Amaral -, como um sinal de preocupação pela instauração de situações de ameaça às liberdades públicas, representada pela renovação sucessiva de mandatos daquele como PGRg, durante um período excessivo. E vista, até, como um sinal de desapego ao poder – ao contrário do seu antecessor, eternizado numa permanência para além do razoável, criando e sustentando uma clientela impeditiva da renovação e da alternância democrática.
Enfim : o tempo se encarregaria de demonstrar justamente o oposto : ao contrário do que aconteceu com a governação de João Mota Amaral - mais e mais liberal, à medida que se tornava longínquo o 6 de junho -, o PS tem-se mostrado cada vez mais intolerante e ensimesmado, praticando uma gestão da coisa pública pouco avisada.
11. A propósito, vale bem a pena comparar o PSD-A e o PS regional, para aferirmos da sua vivência democrática – e, por inferência, do apego à democracia que um e outro manifestam.
No PSD-A assistiu-se a uma série de acontecimentos, reveladores de uma intensidade na sua vida interna, sem igual no concorrente : 1) Enfrentou uma dissidência no seu seio, protagonizada por José Borges de Carvalho e outros, à volta da ADA. 2) O seu fundador – e renovador da Autonomia –, em consequência da apresentação da sua demissão, foi substituído em congresso por um candidato com ele fracamente sintonizado : Álvaro Dâmaso. 3) Tem praticado na oposição, uma pedagogia democrática e anti-bairrista (a qual, bastante falta nos faz) : a eleição de presidentes que não são originários de São Miguel. 4) Posteriormente, o partido acabaria por vedar ao seu próprio fundador, a renovação do acesso à candidatura como deputado à AR (uma situação cujo gosto me dispenso de comentar).
O que se passou do lado do PS ? 1) A saída da presidência do partido das mãos de José Martins Goulart, em resultado de uma mera conspiração de bastidores, urdida entre o futuro chefe e Luís Martins Mota – transitoriamente, o responsável partidário máximo -, apoiada no facto de os socialistas micaelenses possuírem um peso partidário que em muito excedia o peso dos socialistas faialenses (José Martins Goulart é originário do Faial). Não, não se tratou da propalada instabilidade psíquica posta a correr pelos seus adversários, como pretexto para o seu afastamento, mas de puro e simples tribalismo – quer dizer, bairrismo). 2) A transmissão, em herança, dos destinos do partido, para as mãos do actual PGRg (enquanto se prepara uma nova transmissão hereditária). 3) A ausência de vida partidária, mesmo aquando da realização de congressos. Pois que outro significado se divisa atrás daquelas votações de 99%, as quais - verdade seja –, ao menos nos vão permitindo o repouso de um olhar admirativo em Kim-Il-sung (&herdeiros) - esse democrata oxfordiano do mais fino recorte ? 4) Um partido no qual alguns dos seus elementos noticiam os jornais da autorização que pediram ao chefe– suponho que arroxeados do vexame - para apoiarem um candidato socialista a PR, que não o oficial. Acredita-se nisto? Sem dúvida, pois quem podia, não teve pejo em ordená-lo. 5) Etc., etc., etc.
É claro que podemos sempre considerar – na esteira do chefe da altura, engalanado daquele seu estilo algo flatulento - que o PS não existe, nos Açores. Pena é o seu desvelo pelo orçamento público, quantas vezes no desconhecimento das especificidades próprias do Povo Açoreano – quiçá, a vertente maior da própria Autonomia, no seu reconhecimento constitucional -,arrastando-se na sombra de uma sombra, essa lídima esquerda dos interesses, esforçada imitação da agenda internacional do politicamente correcto - importada da AR (e do Largo do Rato, claro). Nem mesmo da Oposição Democrática de Ponta Delgada - ao contrário da lenda laboriosamente tecida, que por aí circula, sobre os arrojos subversivos do chefe das condecorações e dos seus comparsas -,pode o PS regional reclamar créditos democráticos.
E não chego, sequer, a enfileirar o contributo relativo de cada um dos partidos para as Autonomias insulares, pois que resolvi fingir que o assunto aparece como despiciendo, a respeito do que aqui me traz. Que não seja eu a importunar um moribundo.
Em suma : o contraste da vida democrática do PS regional e do PSD-A, em nada abona a favor do primeiro.
12. Nunca acreditei, pois, em tão generosos propósitos daquela alteração ao Estatuto, ao estabelecer, no n.º 1 do artigo 105.º, a limitação da renovação de mandatos. Mesmo quando - finalizado o terceiro mandato -, os acólitos do até então titular, espalhavam que ainda havia a esperança dos juristas descobrirem a saída proporcionadora de uma quarta candidatura sucessiva a PGRg– colmatando-se, assim, o trágico desgosto com que teria de enfrentar a vida, crucificado ao abandono da função, pela legislação por si mesmo inspirada.
Comovedor. Não fosse a personagem - de malas feitas e pronta a apanhar o avião -, ter seguido em frente no trilho da uma nova carreira política (assim evitando o atrasopenalizador supostamente sofrido pelo seu antecessor).
Francisco Botelho Nunes