28 de fevereiro de 2020

Reforma do poder local nas ideias do Presidente do Governo Regional, e mais um exemplo da sua tendência independentista 1/2

Os governos das ilhas sempre tiveram tendência para querer intervir mais incisivamente junto das autarquias locais: é ver os programas eleitorais dos últimos vinte anos sobretudo; é ver o famoso regime dos contratos ARAAL, da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional e a Administração Local, regime jurídico de 2002; é ver o sistémico e contínuo declarar na comunicação social acerca das matérias das autarquias locais e da sua reforma.
A experiência autonómica nessa área não é nova, a questão é que agora é muito diferente. As autarquias são um dos modelos mais antigos da governação pelas próprias populações nas localidades: até ao liberalismo funcionou a estrutura provincial, e a distrital foi criada na década de trinta do século XIX;ou seja, já desde há muitos séculos que o poder local se organizava nas paróquias e nos municípios. O poder local, como é garantido pela Constituição, é uma organização política e democrática das localidades, tendo órgãos próprios eleitos por voto direto e universal, e visam a prossecução de interesses próprios das respetivas populações.
Essa garantia constitucional da autonomia local é feita do seguinte modo: o modelo e os poderes das autarquias locais só podem criar-se, ou modificar-se, através de lei da Assembleia da República, isto é, através do debate dos deputados eleitos diretamente pelo povo na globalidade; não podendo quaisquer outras entidades alterar esse regime por forma a que seja intocável a liberdade das populações nos seus autogovernos locais; e só podendo as autarquias funcionar com os seus órgãos e poderes nos termos dessas específicas leis.
Ora, o projeto dos governos dos Açores está em sintonia com outros predicados de democracia, como é o caso do atual presidente do executivo regional que declarou, a propósito do objetivo da reforma do poder local, «É por isso que, sem prejuízo de podermos e devermos olhar para as questões das delegações de competências, ou do aperfeiçoamento da cooperação técnico-financeira ou entradas em novas áreas por parte das autarquias locais, julgo que devemos ser um pouco mais ambiciosos do que apenas uma abordagem sectorial desses aspetos. Devemos ter, este é o desafio, uma abordagem global, estruturada, com objetivos claros quanto a forma como aqui nos Açores o Poder Local atua e age», concluindo que, após mais de quarenta anos de autonomia «ser mais do que tempo da nossa Autonomia ir mais além do que ser apenas um nível de poder que se interpôs entre o Poder Local e o Poder Central», sendo que «também é função da Autonomia pensar, decidir ou propor a forma como o poder local nos Açores, na sua ação individual ou coletiva pode ser ainda mais eficaz, mais produtivo, com mais resultados» (os sublinhados são nossos, as citações são da notícia do Diário dos Açores de 21-01-2020).
Ou seja:1. O projeto regional tem duas finalidades, a) uma que detém uma parte de normalidade democrática, quanto questões das delegações de competências, ou do aperfeiçoamento da cooperação técnico-financeira; b) e outra detém uma parte de anormalidade democrática, quanto a querer obter poderes regionais para aumentar ou diminuir os poderes das autarquias locais. 2. E baseiam-se numa ideia nova no pensamento autonómico açoriano: que a Autonomia é um nível de poder que se interpõe entre o poder nacional e o poder local. Vejamos cada uma para concluir.
1. A ideia de colaborar no aperfeiçoamento da delegação de atribuições e em especial o modelo de cooperação financeira é positiva: não teria sentido que assim não fosse: 1º, porque a Região tem relações especiais com as autarquias locais regionais, seja em projetos comuns, seja em projetos de interesse multimunicipal e regionais, e têm aliás legislação própria para isso; 2º, porque, na Região, é o governo, através dos serviços competentes, assim como o Estado no continente, que tem a tutela sobre as autarquias, isto é, a capacidade para lhes controlar a regularidade dos termos da lei; 3º, porque a realidade de cada ilha pode implicar investimentos muito diferentes o que pode obrigar a outras formas de cooperação e delegação. Mas uma coisa é a Região participar na feitura da lei nacional e até exigir regras próprias para as ilhas – como os antigos códigos Administrativos previam noutra dimensão, outra muito diferente é o Estado delegar na Região a atribuição de, ela própria, criar essas regras. Isso, em 1º lugar, não é permitido pela Constituição; em 2º lugar, isso só deve ser permitido se for alterado o sistema de governo regional, para que exista, de facto, efetivo controlo político com efeitos práticos; seria um enormíssimo sismo político que o governo regional, depois de destruir o arquipélago naquilo que é a unidade regional de desenvolvimento harmonioso, atingisse o centro nevrálgico do poder autárquico; a simbiose de poderio político, regional e local, seria a pior coisa que o Estado faria aos insulares – se mantivesse o precaríssimo modelo de sistema de governo.
Mas muito pior seria que o Estado alterasse a Constituição para oferecer à Região o poder para aumentar ou diminuir os poderes das autarquias locais. Isso, aliás, a Constituição não permite – nem pode permitir. Portugal está sustentado numa divisão territorial tripartida: os serviços do Estado, os serviços da Região Autónoma e os serviços da Autarquia Local. Não tem sentido que o Estado se paute por regras de respeito pelo poder autárquico e que, nas regiões autónomas, permitisse a distinção que, evidentemente, seria sempre em desfavor das autarquias e, por conseguinte, das populações. A diferença de projetos de ilha para ilha não justifica alterar a Constituição. Veja-se o caso do Corvo: o Estatuto político determina, face à dimensão da ilha e população, que o município desenvolva as funções legais que cabe às juntas de freguesia; isto é, não se alterou o regime das autarquias locais para se concentrar estas duas funções distintas, dos municípios e das juntas de freguesia; foi e é suficiente ajustar a realidade de cada caso à lei – assim se garantindo uniformidade competencial no mais antigo poder político local do país, e assim não se distinguindo o que não necessita de distinção. Os poderes locais são universais: não são os projetos que distinguem a lei das autarquias, mas a sua realização; isto é, se uma câmara municipal do continente quiser construir uma piscina natural num rio pode fazê-lo usando os mecanismos de acesso a financiamento do Estado e da União Europeia; se em S. Jorge uma câmara municipal quiser fazer uma piscina natural na costa junto ao mar, o processo legal é o mesmo, com acesso a apoios da Região e da União Europeia.
Vamos concluir no próximo.
 

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Categorias: Opinião

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