14 de fevereiro de 2020

A unanimidade na Assembleia Legislativa dos Açores

A oposição açoriana, isto é, os partidos políticos da oposição que têm assento na Assembleia Legislativa, têm a vida muito dificultada: 1º, porque por muito esforço que façam no controlo político ele é sempre muito pouco porque é ineficaz em virtude do deficiente sistema de governo; 2º, porque, a jeito, o Regimento do Parlamento dificulta os apoios financeiros e institucionais ao funcionamento da oposição, mas essa dificuldade não existe para os deputados do poder que têm o apoio direito do governo e dos serviços regionais, o que provoca, naturalmente, regras do jogo viciadas e assim isso promove a deputação de 1ª categoria e de 2ª categoria; 3º, porque a oposição tem de se multiplicar em muitos esforços para chegar à comunicação social por falta dos tais meios, porquanto os deputados do governo têm à sua conta, de um lado, as condições materiais, e, por outro, têm em especial toda a máquina de comunicação social suportada pelo poder; por via disso, aliás, enquanto os deputados de 2ª categoria fazem a critica na comunicação a duplicar, umas para criticar e outras para se defender do governo, já os deputados de 1ª categoria raramente (em comparação com os da oposição, bem entendido) usam a comunicação social – porque o gabinete de imprensa governativa é suficiente. Em síntese, comparando a oposição nacional com a regional – a açoriana é muito mais penosa em virtude dos defeitos do sistema de governo: o terceiro órgão político (ou primeiro consoante a ordem) do sistema de governo nacional, o Presidente da República, órgão eleito, atende aos clamores das populações através da oposição, e com todas as ramificações consequenciais que se sabe face à história de quatro décadas de democracia; não existe nada parecido no sistema de governo regional.
Seria de esperar que essa maior dificuldade da oposição – por comparação entre os deputados de 1ª e 2ª categoria – promovesse um estilo mais rigoroso naquilo que é o precário modelo de fiscalização política. No entanto, isso, paradoxalmente, não acontece. Vejamos.
Durante as legislaturasé frequente a oposição sublinhar na comunicação social que aquele Y diploma e aquele outro Z diploma foram aprovados por unanimidade (às vezes traduzido por “consensos”). Tem uma certa normalidade que os deputados de 1ª categoria se pavoneiem sobre a unanimidade da aprovação dos seus diplomas; mas parece estranho que a oposição faça o mesmo. Qual o objetivo de a oposição sublinhar que o diploma, que tem origem no governo e seja aprovado pelos deputados do governo, também tenham sido aprovados por si – quando nem era necessário dada a maioria parlamentar do governo?
Quando está em causa uma matéria importante para a sociedade é relevante esse interesse, porque assim, através da informação, as populações ficam a saber que aquele partido político da oposição votou favoravelmente tal documento; mas e nas matérias problemáticas?, como a proposta parlamentar de expurgar o cargo de Representante da República?, ou a do sobre o mar? Tem sentido que a oposição dê conhecimento que se aprovou ou não aprovou o orçamento regional – por tratar-se de um documento fundamental em apoios sociais, em rendimentos e impostos; mas em matérias avulsas e sem grande projeção social – parece desadequado por desnecessário (em termos de eficácia) e parece mais uma ajuda aos deputados de 1ª categoria do que a si próprios como deputados de 2ª categoria.
Embora esta matéria política não seja significativa para a maioria das populações insulares (cremos nós, bem entendido), é politicamente estranho tal atitude e, pior, no contexto do sistema de governo regional que é fraco por ineficaz. Por que motivo um deputado da oposição, com estatuto de deputado de 2ª categoria, e numa legislatura de maioria governativa, e em matérias de pouco significado social, e, pior ainda, quando é um governo de muitos e muitos anos no poder, e pior dos piores, com políticas de desertificação das ilhas; por tudo isso, por que motivo, dizíamos, esse deputado de oposição tende a divulgar que uma lei nestas circunstâncias foi aprovada por unanimidade?
Essa ideia de unanimidade é perigosa. Um último exemplo. O arquipélago, desde o povoamento, desenvolveu-se na base da sua estrutura natural (em função dos portos) de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Essa estrutura permitiu, mesmo sem parlamentos e governos políticos próprios, um esquadro de relações de proximidade: S. Miguel projetava-se sobremaneira em Santa Maria e Terceira; a Horta no triângulo do Faial, Pico e S. Jorge, e Flores e Corvo; e Angra servia como ponte entre S. Miguel e as restantes ilhas, fazendo-o sobretudo entre Terceira, S. Jorge e Graciosa. A ligação entre S. Jorge e Terceira teve durante séculos uma função singular porque o Pico e o Faial ligavam-se à Terceira através de S. Jorge. O Estilo de povoamento no Topo ao estilo de Angra são a prova, ao vivo, dessa realidade. E essa proximidade natural, social e económica entre as ilhas em função destes três centros naturais permitiu uma história difícil, mas unida na adversidade do clima atlântico, porque com naturalidade estes três pontos de dinâmica social projetavam a proximidade cultural e económica das ilhas. E naturalmente foi isso que permitiu, apesar de tudo, um certo desenvolvimento em cada uma das ilhas durante séculos de clausura e precária economia “regional”. E por isso mesmo a Constituição (na generalidade) e o Estatuto dos Açores (na especialidade) determinaram desde o primeiro momento essa realidade, isto é, uma autonomia regional de nove ilhas, em função de cada ilha e no esquadro dos três centros de projeção de desenvolvimento; e isso permitiu, embora sem perfeições, que durante os primeiros vinte anos de autonomia todas as ilhas tivessem um brutal desenvolvimento em muitos aspetos, como os portos e aeroportos, escolas, centros de saúde, e uma panóplia de serviços públicos espalhados entremeio. Mas em 1998 com a alteração do Estatuto – foi destruída essa ideia de triângulo que, no nosso entender, conduziu, com as respetivas políticas de centralidade, às precárias condições de desenvolvimento que os últimos vinte anos nos mostram, sobretudo ao nível de persistência de níveis de pobreza que o arquipélago nunca teve (na comparação proporcional entre cada século), dos «baixos níveis de escolarização» e de uma iliteracia condizente com os modelos de países terceiro-mundistas. A oposição quer mesmo afirmar que aprovou a versão do Estatuto de 1998?, aquele que mudou o rumo da democracia autonómica criada em 1976? Não nos parece boa ideia.A oposição vai cair na armadilha do Presidente do Governo Regional de querer fazer um “Pacto Açorianopara a Reforma do Poder Local” para obter o consenso da sociedade? Não nos parece boa ideia.

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Categorias: Opinião

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