Orçamento do Governo dos Açores para 2020 é de “retracção da actividade económica”

 A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores revela que o Orçamento do Governo dos Açores para  2020 apresenta um crescimento de 3,6% na despesa e 5,16% na receita fiscal. Prevê, ainda, a emissão de nova dívida de €363,45 milhões, sendo €295,45 milhões para reconversão de dívidas antigas e €68 milhões de “dívida nova a contratar para cobertura de um défice planeado deste valor”, em 2020.
A Câmara do Comércio e Indústria sublinha que o orçamento “merece reparos significativos dado o grau de optimismo, não fundamentado, que incorpora”.  Como explica, as taxas de crescimento do PIB apontadas para 2019 e para 2020, “não correspondem às estimativas mais recentes para a economia portuguesa, que a economia dos Açores segue de perto”. O Banco de Portugal, em projecções de Junho de 2019, situa o crescimento nacional em 1,7% em 2019 e 1,6% em 2020. O cenário proposto aponta para “uma taxa de crescimento do PIB de 2% em cada um dos anos”. No entender do organismo, este diferencial “afectaria, de forma significativa, as projecções de receita”.
Acrescenta que a taxa de desemprego assumida para 2020 “carece de fundamentação em face das taxas registadas em anos anteriores, seguindo uma metodologia específica e que não se espera produziria o resultado indicado”.
A Câmara do Comércio e Indústria solicita “um empenho maior na fundamentação dos pressupostos macroeconómicos, como acontece na proposta de Orçamento do Estado e como deriva da aplicação dos princípios da Lei Quadro do Orçamento do Estado”.
Como explica o organismo, o orçamento global apresentado aponta para a realização de operações no valor de 1 584 818 188€ cuja receita é realizada através de €974,5 milhões em receitas correntes, €607,8 milhões em receitas de capital e €363,45 milhões com a contratação de passivos financeiros.
O endividamento novo previsto monta a €68 milhões, sendo que o saldo primário será de €-28,7 milhões. “Sem questionar a os pressupostos da receita e da despesa, este orçamento segue a tendência de desequilíbrio, no limite do que tem sido permitido no Orçamento de Estado”, completa.
 Do lado da receita, “excluindo as operações de financiamento e refinanciamento, a receita efectiva aumenta €44,255 milhões, sobretudo a partir do contributo da receita fiscal que aumenta cerca de €36 milhões. Este aumento é explicado, sobretudo, com o aumento da receita do IVA em €28,5 milhões, do IRS com mais 4,3 milhões, o imposto de selo com €2,9 milhões e o Tabaco com cerca de €2,4 milhões”. No entender da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a evolução da receita é baseada “em estimativas mais ou menos ad-hoc que necessitam de um esforço de fundamentação mais circunstanciado”.  
O organismo conclui que o aumento da receita fiscal advém directamente do acréscimo do IVA (cujos valores reais nos Açores seguem a tendência nacional). O contributo dos impostos sobre o consumo, assumem, assim, um peso cada vez maior na carga fiscal dos Açores”.
As projecções do IRC, estáticas em cerca de €50 milhões, “justificam um trabalho mais apurado de estimativa. Os valores históricos certamente que o permitem”, refere a Câmara do Comércio e Indústria.
Quanto ao Orçamento da despesa, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores refere que as despesas correntes com pessoal “aumentam 2,8%, um salto claramente acima do crescimento previsto para a economia. Esta subida é acompanhada por variações também positivas nos encargos com juros que sobem 102% devido à internalização da dívida da Saudaçor”. 
“Pela mesma razão”, prossegue, “em valores diferentes, as transferências correntes diminuem 3,9% (€-22 milhões). No global, as despesas de funcionamento sobem apenas 0,1%”. 
As despesas do Plano passam de €513.9 para €557,7 milhões, um acréscimo de €43,8 milhões que podem ser associados ao acréscimo das verbas afectas à recapitalização da SATA, orçamentadas no Plano em cerca de €47 milhões. 
A despesa global, no entender da Câmara do Comércio e Indústria, “aumenta 3,6%, valor bastante superior à inflação”.
Do total das despesas, o organismo “releva o aumento dos custos com pessoal, que evoluem em sentido inverso ao desejável, tornando o orçamento maior e mais rígido, e o aumento do Plano, essencialmente explicado pela verba orçamentada para o aumento do capital da SATA, configurando um reforço financeiro àquela empresa, sem impacto económico directo uma vez que visa apenas reduzir o passivo”.
 O orçamento apresentado para 2020 “é o orçamento da internalização das despesas e financiamento da saúde e da recapitalização da SATA”, afirma a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores. Acrescenta que o aumento da receita fiscal, muito por via do aumento das receitas do IVA, “é totalmente absorvido pelo aumento dos gastos e do ‘investimento’, por via de um aumento orçamentado dos capitais próprios da SATA em 47 520 662 de euros. Só o valor agora orçamentado para compensação dos prejuízos da SATA “teria permitido a implementação do Pacote Fiscal que esta Câmara oportunamente apresentou e que tem sido sistematicamente recusado pelo Governo”, diz a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
Conclui que o Orçamento para 2020 “evidencia uma enorme tensão financeira voltando a aumentar o endividamento direto em €68 milhões. O peso do endividamento da Região, tem evoluído de forma acentuada”, sublinha.
 A conjugação dos efeitos enunciados, segundo a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, faz do orçamento do Governo dos Açores para 2020 “um orçamento de retracção da actividade económica por via da crescente arrecadação de impostos, sem uma correspondente dinamização da economia, sendo que os aumentos de dotação são essencialmente para acudir aos défices acumulados no passado, e no presente, no Sector Público Empresarial.
 

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Autor: CA

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