Estatuto da Agricultura familiar está em consulta pública

O Governo dos Açores colocou em consulta pública, no seu portal na internet, três diplomas na área da agricultura, concretamente sobre o estatuto da agricultura familiar, o regime de cessação agrícola e a viabilização de utilizações não agrícolas em reservas agrícolas regionais.
Na anteproposta de decreto legislativo regional para o estatuto da agricultura familiar, o Governo realça que a pequena produção agrícola em contexto familiar assume, nos Açores, “relevância social e económica”, apontando a importância de “fixar as populações nas zonas rurais, assegurando a coesão territorial”, e de “apoiar e estimular a agricultura familiar como veículo para o desenvolvimento económico e social”.
Considerando que a agricultura familiar açoriana tem “especificidades próprias”, o Governo Regional pretende aplicar medidas que “permitam estimular o seu desenvolvimento e incremento, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais”.
Valorizar a produção local e estimular o mercado interno, apoiar a actividade agrícola em complementaridade com outras actividades, contrariar o desperdício alimentar agrícola e contribuir para a preservação ambiental e para a biodiversidade dos ecossistemas são alguns dos objectivos definidos pelo Governo Regional.
Na anteproposta que enquadra a cessação da actividade agrícola nos Açores, o Executivo pretende alterar o regime jurídico aprovado há três anos, de forma a “adaptá-lo a novas realidades”.
 “Procura-se incentivar o rejuvenescimento do sector agrícola, o redimensionamento e o emparcelamento das explorações e ainda a diversificação da actividade agrícola na Região, promovendo a modernização da agricultura e, consequentemente, a sustentabilidade do sector como um dos pilares da economia dos Açores”, refere o documento. O Governo dos Açores considera “fundamental a criação de apoios públicos aos que perderam a capacidade competitiva e a idade já não lhes permite mudar de actividade profissional”, de forma a estabelecer “uma forma digna” para aqueles que ainda não atingiram a idade legal para a reforma terminarem a sua atividade.
Como objetivos, o Executivo aponta a modernização e melhoria da viabilidade económica das explorações agrícolas açorianas, a promoção do emparcelamento agrícola de explorações para permitir uma maior rentabilidade das novas explorações e o apoio da diversificação das actividades agrícolas na Região.
Relativamente à Reserva Agrícola Regional (RAR), na sequência de legislação recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, o Governo dos Açores apresenta uma proposta de regulamentação para as utilizações não agrícolas dos solos da RAR, estabelecendo “limites e condições” para estas situações.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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